Hoje vamos falar de Suspensão Condicional da Pena (SURSIS Penal) e Suspensão Condicional do Processo (SURSIS Processual).

Resolvi abordar esses dois temas por ver que muitas pessoas confundem estes dois institutos (que são completamente diferentes) por possuírem nomes semelhantes.

 

Suspensão Condicional da Pena

Conhecida como SURSIS Penal, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena. Trata-se de um benefício aplicado pelo Juiz no momento em que profere a sentença condenatória. Sua previsão legal encontra-se no artigo 89 do Código Penal.

Na legislação brasileira tem-se quatro tipos de SURSIS Penal: simples, especial, etária e humanitária.

Vejamos cada uma das espécies de SURSIS Penal isoladamente:

 

Sursis Simples

A Sursis Simples é aquela em que impõe ao sujeito a condição de prestação de serviço a comunidade ou limitação de finais de semana durante o primeiro ano.

Para a concessão da SURSIS Simples faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

a)    Requisitos objetivos:

  • Pena privativa de liberdade;
  • Que a pena privativa de liberdade não seja superior a 2 anos;
  • Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

b)    Requisitos subjetivos

  • Não seja reincidente em crime doloso (obs.: a condenação anterior a pena de multa não impede a SURSIS Penal – art. 77, § 1º, do CP)
  • Circunstâncias judiciais favoráveis

Sursis Especial

O Sursis especial é aquele que possui as seguintes condições (cumulativas):

  • Proibição de frequentar determinados lugares;
  • Proibição de se ausentar da comarca sem autorização do juiz;
  • Comparecimento mensal em juízo

Tendo em vista que a Sursis Especial é mais branda que a Sursis Simples para sua concessão, além dos requisitos da Sursis Simples a Sursis Especial possui mais dois requisitos: A reparação do dano e que as condições do art. 59 do CP sejam inteiramente favoráveis.

 

Sursis Etário

É aquela aplicada ao sujeito maior de 70 anos.

A posição que prevalece é a de que os demais requisitos gerais da Sursis devem ser preenchidos para que o sujeito tenha direito a Sursis Etário.

 

Sursis Humanitário

É aquela aplicada em razão de problemas de saúde.

Assim como na Sursis Etário entende-se que a posição que prevalece é aquela de serem preenchidos todos os demais requisitos da Sursis Simples.

 

 Suspensão Condicional do Processo

 

A SURSIS Processual consiste em beneficio oferecido pelo Ministério Público

no momento do oferecimento da denúncia e encontra-se previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95.

Destarte que apesar de estar na lei 9.099/95 esse instituto não aplica-se apenas as infrações de menor potencial ofensivo.

Portanto, em quais infrações se aplica?

Aplica-se nas infrações cuja pena MÍNIMA não excede 1 ano.

Exemplos:

Furto (pena 1 a 4 anos) – tem direito a sursis processual

Estelionato (pena de 1 a 5 anos) – tem direito a sursis processual

Apropriação indébita (1 a 4 anos) – tem direito a sursis processual

Atenção!

Esse benefício não se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher

(nenhum benefício da lei 9.099/95 poderá ser aplicado ao infrator na Lei Maria da Penha)

 

Um forte abraço a todos, até o próximo post.

About these ads